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(70) "EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS Por MORA. NÃO INCIDÊNCIA, SALVO SE Este PAGAMENTO NÃEste OCORRER Pelo PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ, em analogia utilizando a orientação traçada pelo STF, considerada qual, havendo, por Parcela da Fazenda, este cumprimento do prazo constitucional de modo a este pagamento Destes precatórios (mês de dezembro do ano subsequente ao da respectiva apresentaçãeste), ESTES juros moratórios sãeste indevidos, por duas razões: primeira, porque a Constituiçãeste mandou incluir somente correçãeste monetária; segunda, porque nãeste houve mora. 2. Todavia, uma interpretaçãeste dessa orientação a contrario sensu leva à seguinte conclusãeste: se a Fazenda nãeste atende o prazo constitucional para este pagamento do precatório, configurar-se-á situaçãeste do mora, caso em que (a) são devidos juros por mora e (b) incidem A cerca de o período da mora, ou seja, a partir do POR DIA seguinte ao do prazo constitucional do pagamento do precatório.

(65) "No que diz com a prestação de tutela executiva, a máxima coincidência traduz-se na exigência de que existam meios executivos capazes por proporcionar a satisfação integral de qualquer direito consagrado em título executivo. É a tal exigência, logo, qual se pretende "individualizar", no âmbito daqueles valores constitucionais englobados pelo "due process", denominado-a direito fundamental à tutela executiva e de que consiste, pelo qual existam meios executivos capazes do proporcionar pronta e integral satisfaçãeste a qualquer direito mer)ecedor por tutela executiva.

Ultrapassadas a explicitaçãeste do procedimento geral do execução contra a fazenda pública, é preciso avançar em suas especificidades.

o atendimento por ordem do chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e vizinhos usando deficiência. a igualdade de terapia, vedado qualquer Género de discriminação. a adoção por medidas por proteçãeste à saúdo ou segurança DE pessoas de que buscam atendimento na Defensoria Pública.

Todavia, ressalta de que a ação tramitou sob este pálio da assistência judiciária gratuita, circunstância de que isentaria o pagamento do honorários advocatícios, precisamente tendo o advogado sido contratado diretamente pelo beneficiário.

Valiosa, nesse ponto, a lição de José Carlos Barbosa Moreira, por de que “este fato de obter este benefício da gratuidade de maneira alguma impede este necessitado por fazer-se representar por profissional liberal. Se o seu direito abrange ambos os pontos fortes - isenção do pagamentos e a prestação do serviços -, nada obsta a qual ele reclame do Estado unicamente este primeiro.

2); ademais, em regra, nãeste há precisamente como distinguir a natureza das verbas à justificar uma suposta cisão. Enfim, cabe salientar de que ESTES crfoiditos trabalhistas integralmente nenhumas feição alimentício deve em algum momento seguir a ordem geral do precatórios, A cerca de esses não incidindo qualquer benefício.

ESTES demais rfoius tiveram seus direitos políticos suspensos por 08 (oito) anos, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente sendo condenados a ressarcir o dano causado ao erário e multa no dobro do valor do estrago causado. No exatamente processo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente foram condenadas a Associação Ala Jovem visualize-o do Lagarto e a empresa MP10 Empreendimentos Ltda.

Por fim, chama atençãeste a doutrina especializada de modo a uma incoerência existente pelo dispositivo qual exige o trânsito em julgado da condenaçãeste para iniciar a execução contra a fazenda pública Destes cré especialmenteditos alimentícios. Segundo Cássio Scarpinella Bueno é importante disparar destaque à essencia e à finalidade do site crédito alimentar a fim de legitimar um terapia distinto da execução desta obrigação, de maneira a ensejar a inconstitucionalidade da exigência do trânsito em julgado da decisão que reconhece o dever por pagar como pressuposto da execuçãeste das obrigações alimentícias da fazenda pública.

II. Este Ministério Público da União possui por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, superiores do trinta e cinco anos, após a aprovaçãeste de seu nome através maioria absoluta dos membros do Congresso Brasileiro, para mandato do 2 anos, permitida a recondução.

16). Compete ao Juízo Auxiliar de Conciliaçãeste por Precatórios, além por outras atribuições, este controle da listagem da ordem preferencial Destes credores, a realizaçãeste de cálculos, este acompanhamento por contas bancárias e a celebração de convênios entre ESTES entes públicos devedores e este Tribunal Regional do Produção, de modo a repasse mensal por verbas necessárias ao pagamento dos precatórios, na MANEIRA do parágrafo único do art. 16 da IN nº 23/07.

Decisãeste foi a partir do voto do ministro Toffoli, qual considera plausibilidade jurídica do recurso ao STJ.

Excepcionalmente, nas hipóteses de parcelamento previstos pelo art. 78 do ADCT, a Constituição autoriza o sequestro por valores públicos pelo caso de vencimento do prazo previsto pelo dispositivo de modo a este pagamento do precatório ou na ausência de previsãeste do valor do crédito no orçamento.

A tamanha especificidade do procedimento por execuçãeste pecuniária contra a fazenda pública enseja naquilo que de modo a Parcela da por que não descubra mais doutrina é a primeira característica deste procedimento: seu caráter típicamente executivo(25).

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